O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 69, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que é inconstitucional a inclusão do ICMS destacados nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde a conclusão do referido julgamento, o Governo Federal vem tentando encontrar meios para repor…
É incontestável a relevância do setor de transportes para a formação do cenário econômico brasileiro. Para o setor industrial, tem-se certo que a logística de transporte das cargas das indústrias até a comercialização nos mercados deverá ser objeto de análise pelo empresário, para que possa ofertar sua mercadoria com qualidade e com o menor custo…
No ato de refletir sobre problemáticas sociais, políticas e demais sistemas que compõem a cidadania, não é surpresa que as soluções ou tentativas de resolução dos conflitos sejam perseguidas em meio a institutos já existentes, de forma que se pode considerar a ordem geral como autossuficiente. Tal comportamento encontra-se presente na seara tributária, de modo…
O agronegócio é um dos setores mais importantes quando analisamos o desenvolvimento econômico do Brasil, por sua grande evolução na capacidade de gerar riquezas e reduzir a disparidade social, sendo um dos setores que mais emprega, o que o torna intimamente ligado à sociedade, batendo recordes ano após ano nos valores arrecadados, colocando o Brasil…
Muito se tem falado sobre a Câmara dos Deputados ter aprovado, no mês de julho, o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional n° 45/2019, que em primeiro momento propõe a simplificação do sistema tributário no ordenamento brasileiro, no que toca em grande parte os tributos sobre o consumo. No entanto, há uma abordagem bastante…
A simples falta de pagamento de qualquer obrigação tributária, não é hipótese suficiente a ensejar a responsabilidade patrimonial do sócio, no tocante aos débitos próprios da respectiva empresa da qual faz parte. Não obstante a presente matéria vir sendo ignorada pelos variados órgãos da fiscalização tributária que insistem em transmudar o comando expresso no art….
Além da tributação sobre o lucro, as empresas brasileiras estão sujeitas à tributação da receita ou do faturamento. Sobre a receita, existem duas contribuições sociais que possuem muita similaridade. Referidas contribuições são o PIS e a Cofins. Tratam-se de contribuições sociais cuja arrecadação tem destinação específica. No caso, o destino dos valores arrecadados é Seguridade…
Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…
Diante do dinamismo que circunda as relações comerciais estabelecidas entre varejistas e seus fornecedores, diversas operações realizadas ensejam na concessão de descontos comerciais e bonificações, que recebem uma equivocada interpretação pelo fisco, o qual acabará exigindo o pagamento do PIS e da COFINS sobre esses valores, por entender que se trata de receita. Os descontos…
A discussão em questão é antiga e tem com decorrência o entendimento da Receita Federal, manifestado na IN 404/03 e na Solução de Consulta nº 106/04 da Cosit, no sentido de que o ICMS antecipado por substituição tributária, por não compor o valor da operação (e não ser tributado pelo PIS e pela Cofins devidos…
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