A discussão em questão é antiga e tem com decorrência o entendimento da Receita Federal, manifestado na IN 404/03 e na Solução de Consulta nº 106/04 da Cosit, no sentido de que o ICMS antecipado por substituição tributária, por não compor o valor da operação (e não ser tributado pelo PIS e pela Cofins devidos…
A história do tributo no cenário brasileiro percorreu diversas fases, desde o início da colonização até a modernidade, sendo a maioria delas perpetrada por abusos no momento de cobrança e arrecadação dos impostos. A sucessão de atos abusivos pelo Fisco, deu ensejo à uma série de revoltas por parte dos contribuintes, esgotados pela cobrança excessiva…
Como sabemos, os órgãos da administração pública, especialmente aqueles de natureza arrecadatória, têm por missão específica o exercício de uma função de controle, de cumprimento das obrigações tributárias dirigida a uma pluralidade de situações. Assim, para o desempenho de suas funções no organismo Estatal, a Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição de…
Em 27 de novembro de 2017 foi promulgado o Decreto nº 9.101/17 alterando os Decretos nº 5.059/04 e nº 6.573/08, os quais regulavam a incidência do PIS e da COFINS sobre a gasolina e suas correntes bem como o etanol e suas correntes respectivamente. O Decreto nº 9.101/17 aumentou a alíquota do PIS e da…
Já de início, é importante fixarmos a premissa de que o propósito de se realizar a correção da tabela do imposto de renda é tão-somente recompor o poder de compra do contribuinte, neutralizando, desta forma, os efeitos corrosivos da inflação. Nesse sentido, importante observar que diante de estudo promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais…
A pandemia de Covid-19 além das inúmeras mortes trouxe consigo um triste dado econômico, muitas empresas faliram, entraram em recuperação judicial ou simplesmente encerraram as suas atividades. A maior parte dos setores foi afetado negativamente pela crise na saúde pública, mas poucos sofreram prejuízos tão grandes quanto as empresas prestadoras de serviço, em especial a…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta os aspectos relativos ao tratamento de dados pessoais, ora tratados como dados sensíveis, “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Nesse sentido, importante…
Sociedades constituídas por profissionais que exerçam profissões regulamentadas, como médicos, dentistas, psicólogos, entre outros, têm diante de si uma grande oportunidade de recuperação do ISS pago a maior nos últimos cinco anos e uma possível estruturação para o futuro. O Superior Tribunal de Justiça, no dia 24 de março de 2021, decidiu no Embargos de…
Inserto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tem como pressuposto, a operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Para tanto, referida hipótese somente preencherá os seus contornos legais, quando determinada operação mercantil…
Recentemente muitos contribuintes do Estado de São Paulo foram às ruas para protestar contra o aumento de ICMS sobre diversos produtos, incluindo alimentos em gerais, como a carne e o leite. Tais manifestações geraram um resultado positivo e fez com que o Governo recuasse deixando de majorar a alíquota do ICMS sobre vários produtos alimentícios….
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