Artigos

2024 é o ano do Planejamento Sucessório: como escolher a melhor estratégia jurídica para destinar e distribuir seu patrimônio?

Patrimônios construídos diuturnamente ao longo de anos, muitas vezes, fruto do trabalho de gerações, merecem ser confiados a profissionais comprometidos em oferecer a melhor estratégia jurídica para um Planejamento Sucessório que considere a autonomia de vontade do protagonista da sucessão, garanta maior segurança para os herdeiros e a individualização de patrimônio, evitando disputas futuras e…

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A NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD NAS TRANSMISSÕES DE BENS NO EXTERIOR

A implementação da Reforma Tributária propiciou significativa alteração no sistema tributário nacional, evidenciando que os legisladores se empenharam em suprir a lacuna referente à incidência do ITCMD no cenário de doação e transmissão causa mortis de bens situados no exterior, prescindindo a necessidade de Lei Complementar. O artigo 16 da EC 132/2023 passou a prever…

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Câmara dos Deputados Aprova PLP 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária: Impactos Econômicos e Perspectivas Futuras

A Reforma Tributária propõe uma alteração significativa no modelo tributário nacional ao substituir os cinco atuais tributos sobre o consumo por um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual. De maneira sucinta, os tributos federais PIS, COFINS e IPI serão substituídos pelo CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, enquanto o ICMS (Estadual) e…

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A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1237/STJ

O julgamento do Tema n° 1237 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de Recursos Repetitivos, trouxe entendimento desfavorável ao Contribuinte. Afinal, foi proferida decisão pela legitimidade na inclusão de valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou…

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SETOR SUCROENERGÉTICO: SÚMULA DO CARF POSSIBILITA A TOMADA DE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE INSUMOS DE INSUMOS

No setor sucroenergético, a preparação do solo e o cultivo da cana-de-açúcar dependem de uma série de insumos essenciais. Desde fertilizantes e corretivos de solo até herbicidas e inseticidas, cada produto desempenha um papel crucial na obtenção de altos rendimentos e qualidade da matéria-prima. Assim, sabe-se que o investimento em insumos de qualidade é fundamental…

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GOVERNO PRETENDE ANTECIPAR COBRANÇA DO ITBI

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um tributo municipal que incide sobre toda transmissão onerosa (não gratuita) de bens imóveis, cuja alíquota costuma variar entre 2% e 3% do valor do bem, embora o percentual máximo possa chegar até o teto de 5%. É exigido no momento em que ocorre a…

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POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL, PARA EMPRESAS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/76 e inicialmente regulamentado pelo o Decreto nº 78.676/76 (revogado posteriormente pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, e pelo Decreto nº 10.854/21, atualmente vigente), com o objetivo de promover uma melhoria na alimentação e, consequentemente, na saúde…

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Edital PGDAU 4/2024: conheça as condições especiais para transação de débitos decorrentes da exclusão de incentivos de ICMS do IRPJ/CSLL

Em 16/05/2024, o Governo Federal publicou o Edital de Transação nº 04/2024, oportunizando negociações com condições especiais para a regularização de débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, possibilitando o parcelamento com descontos, de modo a aliviar a carga tributária das empresas e…

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O ITCMD E A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE NORMAS ANTERIORES À EC N° 132/2023

Manter atenção à valores se trata de atividade de suma importância para a realização de quaisquer atividades relacionadas ao pleno usufruto dos direitos fundamentais e cuidado com o devido cumprimento dos deveres da cidadania. Racionalizar que o sistema normativo, em ponto vital, deve ser dotado de compatibilidade entre as regras estabelecidas, previsibilidade dos efeitos das…

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