A Reforma Tributária, implementada a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma mudança estrutural na tributação sobre o consumo no Brasil, com efeitos que vão além da adequação fiscal e alcançam diretamente os modelos operacionais de negócio. Os tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS…
No âmbito das incorporações imobiliárias, o Regime Especial de Tributação (RET) proporciona a simplificação no pagamento dos tributos atinentes a esta área do Mercado Imobiliário, bem como a redução da carga incidente sobre esta atividade. Todavia, em vista da Reforma Tributária, notam-se alterações significativas no cálculo e recolhimento das obrigações tributárias. Consoante a Lei n°…
Com a publicação do Convênio ICMS nº 109/2024 e do Decreto Paulista 69.127/2024, passou a ser exigida, nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, a transferência do crédito de ICMS do estabelecimento remetente para o destino. Contudo, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão relevante, reconhecendo o…
A Reforma Tributária, implementada a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, embora a finalidade seja a de estabelecer um processo de profunda transformação no sistema de tributação do consumo, irá impactar praticamente todos os segmentos da economia, incluindo as atividades afetas ao setor imobiliário e os…
Em decisão unânime proferida em maio, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e decidiu que empresas com créditos tributários reconhecidos judicialmente possuem o prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, para utilizarem esses créditos por meio de declarações de…
A tributação dos benefícios fiscais, em especial dos créditos presumidos de ICMS, tem sido objeto de intensos debates no âmbito jurídico-tributário. Com a promulgação da Lei nº 14.789/2023, as regras sobre a exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foram reformuladas, instaurando-se a insegurança jurídica, sobretudo quanto à…
A transação tributária é um programa oferecido pelo Governo às pessoas físicas e jurídicas que possuem o intuito de realizar a quitação de dívidas fiscais com a União, com descontos e parcelamento. Trata-se de uma medida que visa à redução da litigiosidade fiscal, bem como à preservação da atividade empresarial e a conformidade tributária. Desta…
A Receita Federal, por meio de recente Solução de Divergência (DISIT/SRRF04), consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia podem ser equiparadas a serviços hospitalares para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido. Nessa hipótese, aplica-se o percentual de 8% sobre a…
Como é cediço, o legislador infraconstitucional, ao editar as leis que regem o PIS (10.637/2002) e a COFINS (10.833/2003), deixou de trazer conceitos ou contornos suficientes do que viria a ser considerado como insumo para fins de creditamento das referidas contribuições. Em consequência à ausência desse conceito ou de balizas para possibilitar a definição de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu como tema repetitivo a controvérsia jurídica relativa ao direito dos comerciantes varejistas de combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, à manutenção de créditos vinculados às aquisições de combustíveis. A tese do Tema Repetitivo 1339 propõe pacificar o entendimento no Superior…
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