A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVIII, assegura às trabalhadoras, urbanas e rurais, o direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias de afastamento por nascimento ou adoção, sem prejuízo ao salário integral. A Lei 8.213/91, em seus artigos 71 e 71-A, regulamenta o benefício, reforçando o direito social que as mulheres…
Como é cediço, a concessão de incentivos fiscais por Estados e Municípios é uma estratégia colocada à disposição do ente federativo, a fim de promover algum interesse social ou estatal, por meio da manutenção da exploração de determinada empresa/negócio no ente federativo. Assim, o ente federativo busca por meio da subvenção afastar ou diminuir os…
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda o uso do tributo com efeito confiscatório. A princípio, essa vedação constitucional abrange apenas os valores que o contribuinte deve para o Fisco a título de obrigação principal, dever este que nasce para o contribuinte em razão de atividades lícitas que a lei elege como…
O embate iniciou em março de 2017 quando foi julgado o mérito do RE 574.706 – Tema 69 do STF, conhecido como a “tese do século” que concluiu que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo do PIS e COFINS e apenas em maio de 2021 , após 4 anos, através dos embargos…
Vivemos o período Pascal, certamente o momento mais especial na vida Cristã, oportunidade na qual, fundamentados na fé e na esperança, nos preparamos durante quarenta dias para celebrar a ressurreição do Nosso Senhor Jesus Cristo. Durante os 40 dias que precedem a Semana Santa e a Páscoa – período conhecido como Quaresma – os cristãos…
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previsto no artigo 156, inciso II da Constituição Federal de 1988 incide nas operações onerosas de transferência de bens imóveis, nas quais o adquirente do imóvel passa a ser o responsável legal pelo pagamento do tributo. Por ser um imposto de transmissão, o ITBI não poderá ser…
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 e reduziu a zero as alíquotas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins por 60 meses, com início em março de 2022,…
No dia 29 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça deu início à discussão sobre a possibilidade de animais vivos serem considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à alíquota de 60%, sobre as operações de compra dos insumos, conforme previsto no artigo 8º, caput e inciso parágrafo 3º,…
A transação se apresenta como uma opção à disposição daquele que necessita reorganizar seu passivo tributário, possibilitando a quitação de dívidas fiscais com descontos e parcelamento, a fim de que seja evitado litígios prolongados e preservada a atividade empresarial. Além de que, esse meio de resolução de litigiosidade fiscal possibilita a regularização tributária, que é…
O artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal, dispõe que o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, submete-se ao regime não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado anteriormente. Cediço que o regime não cumulativo, visando atenuar o efeito cascata, admite o aproveitamento de créditos, logo, em decorrência…
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