CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), cujo cerne da discussão era a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de alimentos e pensões alimentícias estabelecidas com…

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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE DIFAL-ICMS NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO.

O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS refere-se ao imposto que incide nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotando-se a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do…

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O pagamento retroativo dos juros sobre o capital próprio e sua dedutibilidade

O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é um instrumento tributário que, em seu nascedouro, teve por objetivo incentivar o empreendedorismo e tornar mais atrativo a capitalização das sociedades empresárias e mitigar o financiamento por dívidas, de modo que uma correta interpretação do instituto, com a compreensão de suas finalidades e as razões…

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A Perda de Patrimônio do Contribuinte Brasileiro

Não é de hoje que se verifica dentre as grandes causas de preocupação dos brasileiros, a falta de segurança (no mais abrangente e genérico conceito) que vive o nosso País, superando, inclusive, a intranquilidade gerada com o desemprego. Neste sentido, também não é de hoje que se verifica, ano após ano, crescente e surpreendente aumento…

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Os Juros sobre o Capital Próprio

Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a que…

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Nós, os viventes

Fernando Pessoa, dentre tantos ensinamentos que nos deixou, um em especial se oportuniza nessa reflexão: “A vida é o que fazemos dela. As viagens são os viajantes. O que vemos não é o que vemos, senão o que somos”. Faço essa observação pelo fato de que não há como mudar uma realidade, senão precedentemente alteramos…

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EMPRESA FAMILIAR

Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…

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O desestímulo de ser empresário no Brasil

Não obstante a maioria dos Países, desenvolvidos ou não, contemplarem a atividade empresarial, a atividade produtiva, como sinônimo de riqueza para sua própria Nação, instrumento principal de desenvolvimento econômico e social e fator determinante para que seus povos tenham condições dignas de vida. No Brasil, grande parte das políticas governamentais adotadas e do tratamento dado…

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