REFORMA TRIBUTÁRIA E OS SERVIÇOS DE BASE TECNOLÓGICA

A Reforma Tributária, implementada a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma mudança estrutural na tributação sobre o consumo no Brasil, com efeitos que vão além da adequação fiscal e alcançam diretamente os modelos operacionais de negócio. Os tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS…

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REFORMA TRIBUTÁRIA: ALTERAÇÕES NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE INCORPORADORAS

No âmbito das incorporações imobiliárias, o Regime Especial de Tributação (RET) proporciona a simplificação no pagamento dos tributos atinentes a esta área do Mercado Imobiliário, bem como a redução da carga incidente sobre esta atividade. Todavia, em vista da Reforma Tributária, notam-se alterações significativas no cálculo e recolhimento das obrigações tributárias. Consoante a Lei n°…

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Justiça garante manutenção de crédito de ICMS no estabelecimento de origem, na transferência interestadual

Com a publicação do Convênio ICMS nº 109/2024 e do Decreto Paulista 69.127/2024, passou a ser exigida, nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, a transferência do crédito de ICMS do estabelecimento remetente para o destino. Contudo, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão relevante, reconhecendo o…

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ARRENDAMENTO RURAL E AS VANTAGENS FISCAIS NO REGIME TRANSITÓRIO DE IBS E CBS

A Reforma Tributária, implementada a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, embora a finalidade seja a de estabelecer um processo de profunda transformação no sistema de tributação do consumo, irá impactar praticamente todos os segmentos da economia, incluindo as atividades afetas ao setor imobiliário e os…

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STJ ALTERA ENTENDIMENTO E DEFINE PRAZO PRESCRICIONAL PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Em decisão unânime proferida em maio, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e decidiu que empresas com créditos tributários reconhecidos judicialmente possuem o prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, para utilizarem esses créditos por meio de declarações de…

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STJ DECIDE QUE A LEI Nº 14.789/2023 NÃO MUDA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

A tributação dos benefícios fiscais, em especial dos créditos presumidos de ICMS, tem sido objeto de intensos debates no âmbito jurídico-tributário. Com a promulgação da Lei nº 14.789/2023, as regras sobre a exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foram reformuladas, instaurando-se a insegurança jurídica, sobretudo quanto à…

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STJ REAFIRMA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE ETANOL ANIDRO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE GASOLINA C

Como é cediço, o legislador infraconstitucional, ao editar as leis que regem o PIS (10.637/2002) e a COFINS (10.833/2003), deixou de trazer conceitos ou contornos suficientes do que viria a ser considerado como insumo para fins de creditamento das referidas contribuições. Em consequência à ausência desse conceito ou de balizas para possibilitar a definição de…

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TEMA REPETITIVO 1339 NO STJ: A MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS POR VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS NO REGIME MONOFÁSICO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu como tema repetitivo a controvérsia jurídica relativa ao direito dos comerciantes varejistas de combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, à manutenção de créditos vinculados às aquisições de combustíveis. A tese do Tema Repetitivo 1339 propõe pacificar o entendimento no Superior…

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