Em 24/03/2025, a Receita Federal comunicou, através do Ato Declaratório nº 2/2025, que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) seria extinto a partir do mês de abril de 2025, em razão do atingimento do limite máximo de renúncias fiscais de R$ 15 bilhões, previsto na Lei nº 14.859/2024. O anúncio gerou…
Em março de 2025, a Receita Federal divulgou a Solução de Consulta COSIT de nº 47, com orientações práticas para os contribuintes sobre a forma de recuperação dos créditos oriundos da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O documento trouxe importantes esclarecimentos sobre a forma de recuperação dos créditos…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao da decisão que autoriza seu pagamento. A 1ª Seção do STJ avaliará o tema sob…
A Reforma Tributária foi idealizada para simplificar a atual tributação sobre o consumo, e tal intenção torna-se evidente quando observamos os princípios que a norteiam. O princípio da neutralidade busca a mínima intervenção do sistema tributário na tomada de decisão econômica, e a não cumulatividade permite que o contribuinte compense os créditos oriundos dos tributos…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, em julgamento realizado recentemente, que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo o Ministro Relator Marco Aurélio…
A tributação com relação à transmissão de bens, frequentemente, é causa de questionamentos, sobretudo, quando se trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e incidência sobre os planos de previdência privada, como o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). A análise da natureza desses…
A Receita Federal instituiu, por meio da Portaria RFB nº 511/2025, o programa piloto do Receita Sintonia, que estimula o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes que alcançarem altos índices de conformidade. A proposta busca fortalecer a transparência e incentivar boas práticas fiscais, promovendo um ambiente de…
Por maioria dos votos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela possibilidade de enquadrar lavouras de cana-de-açúcar como um ativo imobilizado sujeito à depreciação acelerada. Isso significa dizer que a empresa pode deduzir esse valor do lucro tributável da empresa, o que representa uma redução da carga tributária do Imposto de Renda Pessoa…
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão relevante para empresas que realizam transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos situados em estados distintos. A decisão reforça o entendimento de que não incide ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nessas operações, salvo em situações específicas determinadas pela modulação dos efeitos da decisão e que devem…
Entre os assuntos da seara tributária que ganharam destaque, nos últimos dias, está a retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas brasileiras, a fim de se…
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