STJ. RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO. TEMA 1.283. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. PERSE. CADASTUR. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL.
Leading Case: REsp nº 2126428/RJ Título: Possibilidade do prestador de serviços turísticos para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ Descrição: É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero…