Agravo de Instrumento. Ação declaratória. ITBI. Decisão que deferiu a liminar para que o recolhimento do tributo tenha por base de cálculo o maior valor entre a arrematação e o valor venal para fins de IPTU. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença de elementos suficientes para a formação de um juízo de probabilidade do direito. Precedente…
RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO…
Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com Pedido de Antecipação de Tutela – Auto de Infração – ISSQN – Construção civil – Município de São Paulo – Exigência fiscal (lançamento complementar) consubstanciada na responsabilidade solidária da demandante, como tomadora ou intermediária de serviços, pelo ISS incidente sobre operações de prestação de serviço realizadas no regime de…
Ação direta de inconstitucionalidade. Disposições do anexo i do decreto n. 4.676/2001. ICMS. Operações com trigo em grão e produtos derivados. Instituição de regime especial de recolhimento antecipado do tributo, com redução da base de cálculo e da margem de agregação aplicada. Necessidade de lei específica (§§ 6º e 7º do art. 150 da constituição)….
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento…
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. LUCRO REAL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. PERÍODO DE APURAÇÃO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. Os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer…
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. CÂMBIO. VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma…
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTS. 124, II, 128, CAPUT, E 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA E EXCLUSIVA DO SÓCIO, SEM ANTERIOR EXECUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA. 1. A autuação fiscal foi embasada no art. 8º do Decreto-Lei 1736/1979 e…
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS.CRÉDITOS DECORRENTES DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 30.04.2004. ART. 31, DA LEI Nº10.865/04. LIMITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO A. STF. TEMA Nº 244. INCIDÊNCIA DA SELIC. TEMA Nº 164, DO C. STJ. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DO DIPLOMA INVIABILIZADOR DO CRÉDITO ESCRITURAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A hodierna jurisprudência do a….
O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
