Leading Case: REsp nº 2126428/RJ Título: Possibilidade do prestador de serviços turísticos para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ Descrição: É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero…
Leading Case: Apelação n° 1043121-15.2020.8.26.0114 Título: Possibilidade de o comerciante de boa-fé tomar créditos de ICMS constantes de nota fiscal declarada inidônea em momento posterior. Descrição: Recurso de Apelação em que se discute, à luz do artigo 136 do CTN, da Súmula n° 509 do STJ e dos precedentes do TJ-SP, a ilicitude do aproveitamento…
Leading Case: REsp 2037787/RJ Título: Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. Descrição: Trata-se de Recurso Especial no qual se discute, à luz do art. 9º, II, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 c/c arts. 805 e 835, § 2º, do…
Leading Case: ARE 1.285.177/ES Título: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Descrição: Trata-se de Recurso Extraordinário com agravo, em que se discute, à luz dos artigos 150, III, b, e…
Leading Case: Apelação nº 5012236-04.2023.4.03.6100. Título: Aplicabilidade dos princípios da anteriordidade nonagesimal e anual à revogação dos benefícios do PERSE. Descrição: Trata-se de recurso de Apelação no qual se discute à luz das alíneas b) e c) do inciso III, art. 150, da Constituição Federal, a possibilidade de revogação imediata dos benefícios fiscais usufruídos pelos…
Leading Case: REsp 2.178.201-RJ Título: Possibilidade de se fixar prazo máximo para compensar indébitos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Descrição: Trata-se de Recurso Especial no qual se discute sobre a existência de prazo prescricional para que o contribuinte realize a compensação administrativa de tributos utilizando os valores decorrentes de indébito tributário reconhecido…
Leading Case: REsp 1.971.879/SE Título: Direito ao creditamento de PIS e COFINS na compra de etanol anidro combustível Descrição: Trata-se de Recurso Especial no qual se discute a possibilidade das distribuidoras de combustíveis tomarem créditos de PIS e COFINS na aquisição de etanol anidro combustível (EAC). Tese: A distribuidora de combustíveis, mesmo no regime monofásico…
Leading Case: Apelação/Remessa Necessária 5001556-02.2024.4.03.6107 Título: Possibilidade de excluir o ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Descrição: Trata-se de Apelação/Remessa Necessária na qual se discute, a partir do entendimento firmado no Tema 69 da Repercussão Geral do STF, a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do…
Leading Case: 11065.903748/2017-84 Título: Possibilidade de aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 3°, inciso II e IX da Lei nº 10.833/2003 e…
Leading Case: REsp 2.185.814-RS Título: A possibilidade de benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de visão monocular, e não exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção, bastando a demonstração do quadro de deficiência. Descrição: Trata-se de…
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