STF. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO. TEMA 1172. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. RECEITAS TRIBUTÁRIAS.

Leading Case: RE 1288634. Título: Efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas tributárias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a depender do modelo de implantação, como nos Programas Fomentar e Produzir do Estado de Goiás. Descrição: Recurso extraordinário em…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. ACÓRDÃO. TEMA 1284. ICMS. DIFAL. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL.

Leading Case: ARE 1460254 Título: Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a luz do art. 150, I da CF, a regularidade da exigência do diferencial de alíquota – ICMS-DIFAL, estabelecido por decreto estadual, das…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. ACÓRDÃO. TEMA 1.236. ARE 1.309.642. PESSOA MAIOR DE 70 ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE BENS.

Leading Case: ARE 1.309.642 Título: Exigência de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos. Descrição: Trata-se de recurso extraordinário com agravo, com repercussão geral (Tema 1.236), em que se discute: (i) a constitucionalidade da regra prevista no art. 1.641, II, do Código Civil, de acordo com a qual,…

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STF. ARE 1464347. ICMS. TUSD. Microgeração de energia solar fotovoltaica.

Leading Case: ARE 1464347 Título: Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 3º; 155, § 2º, XII, “g”; e…

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STF. ACÓRDÃO. HC 84345. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO LANÇAMENTO DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBLIDADE.

Leading Case: HC 84345 Título: Anulação dos autos de infração e novos lançamentos que ocorrerem durante o curso da ação penal, quando a denuncia é oferecida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Concessão de habeas-corpus, para trancamento da ação penal. Descrição: Antes da constituição definitiva do crédito tributário, não há justa causa para início…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. JULGAMENTOS. TEMA 633. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS. PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO.

Leading Case: RE 704.815 Título: Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e…

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