Jurisprudências

STJ. RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO. TEMA 1.158. IPTU. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE. HIPÓTESE DO ART. 34 DO CTN.

Leading Case: REsp 1.949.182/SP Título: Definição da possibilidade de responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na Execução Fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 34 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária solidária e…

Veja mais ›

STJ. ACÓRDÃO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA.TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.

Leading Case: AREsp 2607634/SP Título: Incidência de Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. Descrição: Agravo em Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 87/1996,a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sobre…

Veja mais ›

STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. ACÓRDÃO. TEMA 816. ISSQN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. LIMITES DA MULTA FISCAL MORATÓRIA.

Leading Case: RE 882461 Título: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Descrição: Recurso extraordinário em que…

Veja mais ›

STF. TEMA 1373. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Leading Case: RE 1525407 Título: Exigência de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave ou repetição do indébito tributário. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação…

Veja mais ›

STF. ACÓRDÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1367. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DOMESMO CONTRIBUINTE.

Título: Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. Leading Case: RE 1490708 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102; §2°, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à…

Veja mais ›

TRF-3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Leading Case: Agravo de Instrumento n° 5026558-59.2024.4.03.0000. Título: Possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute, à luz do precedente firmado no RE 574.706/PR, a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Tese: Em razão…

Veja mais ›

CARF. ACÓRDÃO N° 1402-006.954. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 17830.727486/2021-90. Título: Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Lei nº 12.973/2014, Lei Complementar nº 160/2017, e do Tema Repetitivo nº 1182 do STJ, a necessidade do contribuinte comprovar que…

Veja mais ›

CARF. ACÓRDÃO N° 3201-012.196. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 19311.720262/2017-65. Título: Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com publicidade. Descrição: Recurso voluntário em que se discute, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a classificação de gastos com publicidade online como insumo essencial para fins de apuração de crédito…

Veja mais ›