Leading Case: RE 1355208 Título: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial….
Leading Case: RE 1468898 Título: Incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 149; 150, I; 195, I; 212; 227; e 240, da Constituição Federal, se o valor pago a título de bolsa para…
Leading Case: RE 1355208 Título: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial….
Leading Case: REsp 1974197/AM Título: Incidência de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Descrição: Recurso especial, em que se discute, à luz dos artigos 22, I, e §2º, e 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, possibilidade, ou não, da incidência de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Tese: A contribuição previdenciária…
Leading Case: RE 593544 Título: Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I, 150, § 6º e 195, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI decorrente de exportações,…
Leading Case: REsp 1896678 / RS Título: Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Descrição: Trata-se de recurso especial, que visa a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS à luz dos art.195,…
Leading Case: Tema 1.288 Título: Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 3º; 155, § 2º, XII, “g”; e…
Leading Case: RE 1288634. Título: Efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas tributárias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a depender do modelo de implantação, como nos Programas Fomentar e Produzir do Estado de Goiás. Descrição: Recurso extraordinário em…
Leading Case: ARE 1460254 Título: Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a luz do art. 150, I da CF, a regularidade da exigência do diferencial de alíquota – ICMS-DIFAL, estabelecido por decreto estadual, das…
Leading Case: ARE 1.309.642 Título: Exigência de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos. Descrição: Trata-se de recurso extraordinário com agravo, com repercussão geral (Tema 1.236), em que se discute: (i) a constitucionalidade da regra prevista no art. 1.641, II, do Código Civil, de acordo com a qual,…
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