STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. TEMA 1220. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Leading Case: RE 1326559 Título: Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 146, III, “b”, da…