STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. ACÓRDÃO. TEMA 504. IPI. PIS/COFINS.BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO
Leading Case: RE 593544 Título: Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I, 150, § 6º e 195, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI decorrente de exportações,…