STJ. RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO. TEMA 1.283. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. PERSE. CADASTUR. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL.

Leading Case: REsp nº 2126428/RJ Título: Possibilidade do prestador de serviços turísticos para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ Descrição: É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero…

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TJ-SP. APELAÇÃO. ICMS. CRÉDITO DE NOTA FISCAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. COMERCIANTE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE.

Leading Case: Apelação n° 1043121-15.2020.8.26.0114 Título: Possibilidade de o comerciante de boa-fé tomar créditos de ICMS constantes de nota fiscal declarada inidônea em momento posterior. Descrição: Recurso de Apelação em que se discute, à luz do artigo 136 do CTN, da Súmula n° 509 do STJ e dos precedentes do TJ-SP, a ilicitude do aproveitamento…

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STF. REPERCUSÃO GERAL. ACÓRDÃO. TEMA 1108. PIS. COFINS. REINTEGRA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

Leading Case: ARE 1.285.177/ES Título: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Descrição: Trata-se de Recurso Extraordinário com agravo, em que se discute, à luz dos artigos 150, III, b, e…

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TRF-3. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO. PERSE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE.

Leading Case: Apelação nº 5012236-04.2023.4.03.6100. Título: Aplicabilidade dos princípios da anteriordidade nonagesimal e anual à revogação dos benefícios do PERSE. Descrição: Trata-se de recurso de Apelação no qual se discute à luz das alíneas b) e c) do inciso III, art. 150, da Constituição Federal, a possibilidade de revogação imediata dos benefícios fiscais usufruídos pelos…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.

Leading Case: REsp 2.178.201-RJ Título: Possibilidade de se fixar prazo máximo para compensar indébitos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Descrição: Trata-se de Recurso Especial no qual se discute sobre a existência de prazo prescricional para que o contribuinte realize a compensação administrativa de tributos utilizando os valores decorrentes de indébito tributário reconhecido…

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TRF-3. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Leading Case: Apelação/Remessa Necessária 5001556-02.2024.4.03.6107 Título: Possibilidade de excluir o ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Descrição: Trata-se de Apelação/Remessa Necessária na qual se discute, a partir do entendimento firmado no Tema 69 da Repercussão Geral do STF, a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. IPI. VISÃO MONOCULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREITO À ISENÇÃO. NÃO NECESSIDADE DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO NA CNH.

Leading Case: REsp 2.185.814-RS Título: A possibilidade de benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de visão monocular, e não exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção, bastando a demonstração do quadro de deficiência. Descrição: Trata-se de…

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