DOU. LEI Nº 14.183, DE 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15/12/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………. I – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de…

Veja mais ›

RFB. Instrução Normativa RFB nº 2038, de 07/07/2021. Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso IV do caput…

Veja mais ›

DOU. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057, DE 06/07/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória: I – institui o Programa de Estímulo ao Crédito – PEC; II – dispõe sobre a concessão de crédito no âmbito do PEC; e III –…

Veja mais ›

RFB. Decreto nº 10.714, de 08/06/2021. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo.

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018. DOU 09/06/2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da…

Veja mais ›

DOU. DECRETO Nº 10.668, DE 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15/06/2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição,  D E C R E T A :…

Veja mais ›

DOU. DECRETO Nº 10.708, DE 28/05/2021. Altera o Decreto nº 10.527, de 22/10/2020. Institui Selo Biocombustível Social. Coeficientes de redução das alíquotas das Contribuições PIS/PASEP.

Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social,…

Veja mais ›

ME. EDITAL Nº 2/2021. TORNA PÚBLICAS PROPOSTAS DA PGFN PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL HÁ MAIS DE 10 ANOS

O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, TORNA PÚBLICAS AS PROPOSTAS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO…

Veja mais ›