Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…
A Portaria PGFN nº 1.241/23, publicada em 16/10/2023, trouxe algumas mudanças na regulamentação das transações tributárias, entre elas a previsão relacionada à observância dos aspectos ambientais, sociais e de governança (Environmental, Social and Governance), também conhecidos pela sigla ESG. O objetivo da medida é incentivar as empresas a adotarem práticas voltadas ao fomento de projetos…
A complexa trama normativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desdobra-se a partir das elevadas disposições da Constituição Federal, as quais conferem competências e demandam uma organização nacional por meio de leis complementares. Antes mesmo da efetiva concretização da competência tributária, os Convênios de ICMS desempenham um papel crucial na formatação desse…
É comum os casos em que o contribuinte, de maneira equivocada, efetua o pagamento de determinado crédito tributário em um valor superior ao que é realmente devido. Quando situações assim acontecem, pode ser requerida a repetição do indébito, ou seja, a restituição do valor pago a maior ao fisco. Nos casos da restituição de tributos…
Está prevista para o próximo dia 07 a deliberação e votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No projeto de emenda constitucional, pretende-se a implementação de um imposto seletivo sobre bens e serviços, que é conhecido como “imposto do pecado”, em razão de sua incidência sobre itens prejudiciais à saúde…
Na sistemática do PIS e COFINS não-cumulativos é dado ao contribuinte o direito a compensação de crédito tributário, sobre determinados custos e despesas, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Especialmente, o inciso II, do artigo 3º das referidas legislações dispõe que a empresa poderá descontar créditos em relação a “bens e serviços, utilizados…
Não se desconhece que processo é um método para a formação do direito e o próprio nome já denuncia se tratar de uma sucessão de atos. Com o início da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 – CPC), que regula o procedimento judicial, surgiu aos interessados (partes, juízes, desembargadores e demais serventuários…
O simples fato de duas ou mais empresas integrarem um grupo econômico não implica na obrigação das empresas responderem umas pelos débitos das outras, respondendo cada uma de forma isolada pelo pagamento das dívidas contraídas, em razão da separação patrimonial. Ocorre que comumente as empresas do conglomerado financeiro são surpreendidas com o redirecionamento de ação…
Responsável por 24,8% do último PIB nacional, pelo superávit da balança comercial e por pelo menos 30% dos empregos gerados no Brasil, o agronegócio é uma das principais molas propulsoras de desenvolvimento econômico nacional, embora tenha experimentado, nos últimos meses, um clima de apreensão e incerteza diante da Reforma Tributária que está em vias de…
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 69, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que é inconstitucional a inclusão do ICMS destacados nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde a conclusão do referido julgamento, o Governo Federal vem tentando encontrar meios para repor…
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