TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 17.843/2023 NO ESTADO DE SÃO PAULO
A adoção de meios alternativos para a solução de conflitos já é prática consolidada desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, cujo objetivo é evitar que os conflitos sejam judicializados ou, ainda, para aqueles casos em que já existe uma demanda judicial em curso, que as ações não sejam morosas, trazendo resultados…