Tema 1.113 do STJ e seu impacto no ISS – 19/04/2022

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu uma grande controvérsia sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), por meio do Tema nº 1.113 dos recursos repetitivos. A solução alcançada pelo STJ poderá, espera-se, ser adotada também para outros casos de arbitramento de base de cálculo…

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Other topics included private fundraising options, market making in crypto, and Goldman offering traditional banking services to FTX, the FT reported. Despite the yuan suffering its biggest weekly drop against the dollar since 2015, a Chinese foreign exchange official said the currency is stable. Laws and regulations for foreign exchange should be amended if needed…

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ITCMD: Doação de cotas em São Paulo

 A base de cálculo, diferentemente do que pretende a fiscalização tributária do Estado de São Paulo, deve ser o valor patrimonial das respectivas cotas (capital social) e não o valor de mercado dos bens imóveis utilizados para integralização do capital social da empresa.

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