STJ mantém restrições à alíquota zero do Perse – 13/06/2025
1ª Seção da Corte manteve a exigência prévia do Cadastur por unanimidade A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem vitória à União e manteve restrições ao uso do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Por unanimidade, os ministros reconheceram a necessidade de inscrição prévia no…