Redução da base de cálculo do ICMS não integra o PIS/COFINS – 24/06/2022

O Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3) Região afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais negativos de ICMS, reconhecendo que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve compor o cálculo das contribuições federais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência favorável quanto à não incidência…

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UNIÃO PODE REQUERER SUBSTITUIÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM CASO DE DE EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – 21/06/2022

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo impetrado por uma empresa, do ramo de plásticos, contra a decisão que deferiu o pedido para substituir o seguro-garantia na execução fiscal de crédito tributário por penhora de crédito/precatório da devedora em outro processo. Sustentou a agravante ser indevida a…

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