STJ mantém restrições à alíquota zero do Perse – 13/06/2025

1ª Seção da Corte manteve a exigência prévia do Cadastur por unanimidade A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem vitória à União e manteve restrições ao uso do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Por unanimidade, os ministros reconheceram a necessidade de inscrição prévia no…

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STJ: Contribuinte fica dispensado de pagar honorários – 12/06/2025

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou o contribuinte de pagar honorários de sucumbência na desistência de ação para adesão a acordo de transação tributária. Uma discussão semelhante começou a ser julgada ontem, na 1ª Seção, mas envolvendo parcelamentos tributários estaduais e municipais. Os recursos abordam previsões diferentes do Código de Processo…

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TIT segue STF e livra contribuinte de ICMS – 09/06/2025

Juízes da Corte estadual administrativa aplicaram a modulação de efeitos da ADC 49 Uma fabricante de eletroeletrônicos conseguiu, na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, derrubar cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filial em São Paulo e a matriz em Manaus. Os juízes aplicaram a modulação…

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SENTENÇA GARANTE POSSIBILIDADE DE NOVO ACORDO COM A PGFN – 06/06/2025

Decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo flexibiliza a “quarentena” de dois anos imposta pela PGFN para casos de inadimplência. Uma sentença da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo flexibilizou a “quarentena” de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para casos de descumprimento de transação tributária. A decisão, que…

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Justiça suspende cobrança milionária de CSLL – 03/06/2025

Receita Federal negou aplicação de benefício criado para contribuintes derrotados no Carf por voto de qualidade. Uma empresa de laminação de alumínio obteve liminar na Justiça para suspender a cobrança de R$ 11 milhões de CSLL. O valor passou a ser exigido após a Receita Federal negar o abatimento de multa e juros sobre o…

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STJ muda entendimento sobre prazo para compensação tributária – 02/06/2025

2ª Turma decidiu que contribuintes devem usar créditos fiscais em até cinco anos após decisão judicial definitiva. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento sobre compensação de créditos tributários obtidos judicialmente, o que, na prática, reduz o prazo para o acerto de contas. Os ministros decidiram, em recente julgamento, que…

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