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RECEITA AUTORIZA CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE FRETE – 16/07/2025

Solução de Consulta nº 90 da Coordenação-Geral de Tributação marca mudança de interpretação do Fisco. A Receita Federal autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre frete contratado para o transporte de insumos vendidos com alíquota zero. O entendimento consta na Solução de Consulta nº 90 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta…

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STF DECIDE QUE PIS/COFINS INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA – 15/07/2025

Em matéria com repercussão geral, Tribunal aplicou entendimento adotado em relação a outros tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário…

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REFORMA TRIBUTÁRIA: ALTERAÇÕES NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE INCORPORADORAS

No âmbito das incorporações imobiliárias, o Regime Especial de Tributação (RET) proporciona a simplificação no pagamento dos tributos atinentes a esta área do Mercado Imobiliário, bem como a redução da carga incidente sobre esta atividade. Todavia, em vista da Reforma Tributária, notam-se alterações significativas no cálculo e recolhimento das obrigações tributárias. Consoante a Lei n°…

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CARF. PIS/PASEP. COFINS. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. FRETES. COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 10950.904092/2010-01 Título: Possibilidade de creditamento dos fretes pagos na aquisição de insumos no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso voluntário, em que se discute a possibilidade de apurar créditos de não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, sobre os fretes pagos na aquisição de produtos que…

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DECRETO CRIA NOVO IPI E ISENTA CARRO POPULAR NACIONAL – 11/07/2025

Programa entra em vigor nesta sexta-feira e isenta veículo que emitir menos de 83 gramas de CO2 por quilômetro. O governo federal editou um decreto, na quinta-feira (10), para reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “dos carros mais leves e econômicos” e zerar a taxa para veículos “com alta eficiência energética-ambiental” fabricados no Brasil….

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RFB DEFENDE DEFINIÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO NA ABERTURA DO CNPJ E ALEGA SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO – 08/07/2025.

RFB lista com vantagens da escolha do regime tributário integrada ao CNPJ. A Receita Federal divulgou um novo comunicado nesta segunda-feira (7) com objetivo de esclarecer os avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária nesse ambiente. A nota da RFB começa explicando que a…

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Justiça garante manutenção de crédito de ICMS no estabelecimento de origem, na transferência interestadual

Com a publicação do Convênio ICMS nº 109/2024 e do Decreto Paulista 69.127/2024, passou a ser exigida, nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, a transferência do crédito de ICMS do estabelecimento remetente para o destino. Contudo, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão relevante, reconhecendo o…

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