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PORTARIA PGFN Nº 12072. 07/10/2021. Estabelece os procedimentos de envio das representações para fins penais aos órgãos de persecução penal, e dispõe sobre a atuação na esfera penal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Sistema de Recuperação de Créditos.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de…

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STF. TEMA 456. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. INGRESSO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO. LEI EM SENTIDO ESTRITO.

ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA NO INGRESSO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL DO FISCO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. O Plenário…

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Empresas recorrem à Justiça para garantir não incidência de ICMS já atestada pelo STF na ADC 49 – 15/10/2021

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 declarando-se, portanto, a inconstitucionalidade da exigência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em Estados distintos da federação. Apesar do julgamento da ADC 49 ter ocorrido em abril/2021, houve oposição de recurso do fisco estadual…

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Empresas pressionam STF por créditos de PIS/COFINS – 13/10/2021

Após receber inúmeros pedidos de bancas de advocacia e entidades empresariais, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou e retirou da pauta o processo sobre a sistemática de créditos de PIS e Cofins. A discussão estava prevista para iniciar, no Plenário Virtual da Corte, na sexta-feira e terminaria no dia 18. A…

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Comissão rejeita projeto que suspende retenção de contribuições previdenciárias de empresas na pandemia – 11/10/2021

Atualmente, a empresa contratante de serviços terceirizados deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4573/20, do deputado Alan Rick (DEM-AC), que suspende a obrigação de as empresas prestadoras de serviços de reterem o valor relativo…

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O Quinto dos Infernos!

Conhecida de grande parte dos brasileiros e usada principalmente quando se está sob forte influência do nervosismo, a expressão em questão (o quinto dos infernos) surgiu na época do Ciclo do Ouro no Brasil, no final do século XVIII, quando se desencadeou aqui uma verdadeira corrida em busca do enriquecimento, através da atividade aurífera. Entretanto,…

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