A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal. A decisão reconhece a validade de previsão do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em recurso repetitivo e servirá…
A entrada em vigor da lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pode representar mais um desafio para as empresas do setor de telecomunicações. Isto porque a atividade de telecomunicações é extremamente regulada, e a com a criação de um órgão de proteção de dados, como o previsto na LGPD, significa…
Na última quinta-feira (11/2) foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de Covid-19. A operação é válida para tributos inscritos em dívida ativa vencidos entre março e dezembro do último ano. “Esse tipo de transação traz possibilidade…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter o ICMS na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento havia sido retomado na sexta-feira, no Plenário Virtual, e o placar estava em 4 a 3 contra os contribuintes. Hoje, mais dois ministros votaram em sentido favorável à União….
O Plenário analisa nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 5.307/2020, que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. De acordo com o texto, as pessoas físicas poderão deduzir do IR os valores correspondentes às doações e…
O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou no dia 22 de fevereiro de 2021 a tomada de subsídios sobre a notificação de incidentes de segurança nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As contribuições devem seguir o…
O julgamento que questiona o cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) parados em instituições financeiras há mais de dois anos sem levantamento pelo credor foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5755, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), estava em julgamento virtual com…
Em 2011, em meio à guerra fiscal entre os Estados, o CONFAZ aprovou o protocolo ICMS 21/2011, que previa a incidência de uma diferença de ICMS, em favor dos Estados de destino, nas vendas interestaduais chamadas via comércio eletrônico. O protocolo foi declarado inconstitucional na ADI 4628 e 4713 por meio das quais o Supremo…
Não é de hoje que se verifica dentre as grandes causas de preocupação dos brasileiros, a falta de segurança (no mais abrangente e genérico conceito) que vive o nosso País, superando, inclusive, a intranquilidade gerada com o desemprego. Neste sentido, também não é de hoje que se verifica, ano após ano, crescente e surpreendente aumento…
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