STJ autoriza inscrição de devedor em execução fiscal no Serasa Jud – 25/02/2021
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal. A decisão reconhece a validade de previsão do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em recurso repetitivo e servirá…