Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS). Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12702012.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12712012.htm
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011 altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos…
ACÓRDÃO Nº 16-39217 de 29 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. GLOSAS DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTE. Comprovada a relação de dependência,…
ACÓRDÃO Nº 16-39236 de 29 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Sobre o imposto apurado em procedimento fiscal, incide multa de ofício qualificada (150%) sempre que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°…
Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf137.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12672012.htm
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especificaFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/Sutri/portsutri9802012.htm
ACÓRDÃO Nº 16-38354 de 02 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: INCLUSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Há que se manter a inclusão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, uma vez não constar dos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la. GLOSA DA DEDUÇÃO…
ACÓRDÃO Nº 16-38347 de 02 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a…
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