Autorregularização de débitos vinculados a subvenção de investimentos termina no dia 30 de abril – 25/04/2024
Os contribuintes têm até o dia 30 de abril para realizar a autorregularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. Este prazo assume uma importância ainda maior devido a uma recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aborda o tratamento fiscal das subvenções para investimento relacionadas ao Imposto sobre…