Os dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso representativo de controvérsia sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.Em sede…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.282, de 22 de junho de 2012 (DOE de 25.06.2012), alterou o Regulamento do ICMS para prorrogar, até 31.12.2012, a redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e nas…
O governo federal acenou com a possibilidade de simplificar a legislação tributária unindo as duas contribuições sociais, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em uma só. A tão almejada medida excluirá um tributo, mas a carga tributária permanecerá a mesma. Aliás, essa ainda é uma das…
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em julgamento realizado na última semana em Porto Alegre, que as notas fiscais de comercialização da produção agrícola são documentos hábeis a instruir a ação de repetição de indébito proposta pelo produtor rural, contribuinte do Funrural. O autor ajuizou a…
Convênio do Conselho Nacional de Política Nacional (Confaz) autorizou que bares, restaurantes, hotéis e similares em São Paulo, Espírito Santo e no Distrito Federal excluam as gorjetas concedidas pelos clientes aos garçons que lhes prestam serviços da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Segundo o Convênio ICMS n. 70, “fica…
É grande o número de empresas que enfrentam problemas para adequação ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), criado pela Receita Federal e que determina a transferência para o meio eletrônico e o envio ao Fisco de todas as obrigações contábeis e fiscais.De acordo com o estudo realizado pela IOB Folhamatic, 89% das companhias entrevistadas…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, projeto de lei que extingue, a partir de junho de 2013, a contribuição social incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 10% sobre o montante dos depósitos, devida pelo empregador (com exceção dos empregadores domésticos), quando…
O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento…
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 28-06 o Decreto 7.768/2012, que altera o Decreto 5.297/2006, para estabelecer novos coeficientes de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. A alteração entra em…
Projeções do Sebrae indicam que pelo menos dez milhões de empreendimentos devem aderir ao Simples até o fim deste ano. O sistema tributário simplificado permite a inscrição de microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e pequenos negócios que faturem até R$ 3,6 milhões por ano.De acordo com material divulgado pelo Sebrae,…
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