A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta os aspectos relativos ao tratamento de dados pessoais, ora tratados como dados sensíveis, “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Nesse sentido, importante…
Sociedades constituídas por profissionais que exerçam profissões regulamentadas, como médicos, dentistas, psicólogos, entre outros, têm diante de si uma grande oportunidade de recuperação do ISS pago a maior nos últimos cinco anos e uma possível estruturação para o futuro. O Superior Tribunal de Justiça, no dia 24 de março de 2021, decidiu no Embargos de…
Inserto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tem como pressuposto, a operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Para tanto, referida hipótese somente preencherá os seus contornos legais, quando determinada operação mercantil…
Recentemente muitos contribuintes do Estado de São Paulo foram às ruas para protestar contra o aumento de ICMS sobre diversos produtos, incluindo alimentos em gerais, como a carne e o leite. Tais manifestações geraram um resultado positivo e fez com que o Governo recuasse deixando de majorar a alíquota do ICMS sobre vários produtos alimentícios….
A possibilidade de transação tributária entre os contribuintes e a União, apesar de estar prevista no CTN desde 1966, somente foi regulamentada em 2019, por meio da Medida provisória n. 899/2019, posteriormente, convertida na Lei 13.988 de 2020, que, dentre outras hipóteses, prevê no artigo 1º a possibilidade de as partes realizarem transação resolutiva de…
Na medida em que durante a vida não consolidamos um devido planejamento sobre a nossa sucessão (patrimônio físico e atividade empresarial), justamente nesse momento de dor pela perda de um ente querido, os herdeiros e sucessores ainda terão que se submeter a uma série de questionamentos que se não forem muito bem executados, certamente resultará…
É de conhecimento geral a situação difícil que o Brasil e o mundo estão enfrentando em razão da pandemia do Corona vírus (COVID-19), sendo a maior crise sanitária e hospitalar que o país já enfrentou. Os impactos podem ser sentidos em diversas esferas da sociedade, dentre elas, a esfera econômica. Em pesquisa realizada pelo SEBRAE…
Embora a possiblidade de reunião de produtores rurais em condomínios agropecuários ou em consórcios não seja nova – remonta ao ano de 1964, através da previsão contida no artigo 14 do Estatuto da Terra (Lei. 4.504/64) -, é certo que essa modalidade de reunião de pessoas físicas com propósitos comuns para o desenvolvimento de determinada…
Mecanismo através do qual se convoca para participar do processo terceiro cujo patrimônio se deseja alcançar, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi alocado, no Código de Processo Civil de 2015, como modalidade de intervenção de terceiros, estabelecendo um procedimento formal a ser seguido para tanto, o qual, sem a observância, não permite a…
A simples falta de pagamento de qualquer obrigação tributária, não é hipótese suficiente a ensejar a responsabilidade patrimonial do sócio, no tocante aos débitos próprios da respectiva empresa da qual faz parte. Não obstante a presente matéria vir sendo ignorada pelos variados órgãos da fiscalização tributária que insistem em transmudar o comando expresso no art….
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