Após constatar um erro da Receita Federal, a 16ª vara Cível de São Paulo deferiu liminar exigindo a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa em nome da empresa “Locações de Galpões e Equipamentos”. A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco. Em…
Quem recebe participação nos lucros da empresa em que trabalha deve refazer as contas do plano de previdência. Uma mudança na legislação, publicada no Diário Oficial no fim de junho, pode ter tornado alta demais sua contribuição ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Isso porque a Participação nos Lucros (PLR) não entra mais no…
Sem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de uma questão semelhante pelo…
Uma empresa de produtos químicos de Araquari, no Norte catarinense, deve aproximadamente R$ 6 milhões ao Estado por conta de ICMS não recolhido. Para garantir o pagamento dessa dívida, a Justiça concedeu liminar pleiteada Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Medida Cautelar Fiscal, e determinou a indisponibilidade de bens da empresa, de seu sócio administrador…
O governo de São Paulo ampliou o leque de débitos que podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Decreto publicado no Diário Oficial de sexta-feira (9/8) revogou os dispositivos que determinavam a liquidação, exclusivamente em parcela única, dos débitos decorrentes de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização,…
Juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, acolheu pedido da Advocacia-Geral do Estado e declarou ineficaz a alienação de um imóvel comercial realizada após inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da Execução fiscal nº 0024.02.752369-5. A decisão reconheceu que a transação ocorreu de forma fraudulenta. Em defesa do Estado, o…
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre outros açúcares de cana. Fonte: Diario Oficial da União
O Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encaminhará hoje ao Ministério da Fazenda novas listas tríplices com nomes de candidatos ao cargo de conselheiro do órgão. Com a escolha e a designação desses nomes pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, restarão em aberto só cinco…
Um dos principais pontos inovadores do novo Código de Processo Civil (CPC) está na sua construção principiológica. Nele, há diversos enunciados normativos que nada mais são do que princípios colocados na forma positivada. Ainda, em termos de inovação, uma das metas concebidas para a criação do novo CPC foi o combate à lentidão dos processos,…
A arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) avançou 103% no Rio Grande do Sul, totalizando R$ 237,8 milhões no primeiro semestre de 2015. O desempenho pode estar ligado a dois movimentos distintos. A intenção do governo federal de criar uma nova cobrança associada ao tributo que incide sobre as heranças e…
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