FEDERAL. DECRETO N° – 8.070/2013 – Alíquota zero para IPI sobre açúcar de cana – DO 15/08/2013

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre outros açúcares de cana.
Fonte: Diario Oficial da União