O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender protestos feitos pelo governo de São Paulo contra uma fabricante de material…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de manufatura – ou de circulação da mercadoria. A decisão foi unânime, de acordo com informações divulgadas pelo STJ. O colegiado…
Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 3ª…
AGRAVO LEGAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO STF  PRECEDENTES DESTA CORTE AGRAVO PROVIDO. 1. Não se olvide que a discussão em apreço inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS …
Sendo o Brasil um país reconhecidamente carente no tocante ao equilíbrio social, havendo uma grande incompetência do Poder Público na gestão da respectiva matéria, não produzindo medidas de eficácia, sem ambages daquelas de caráter manifestamente assistencialista, cada vez mais o Terceiro Setor – parcela da sociedade civil que atua como verdadeira parceira do Poder Público…
O governo está correndo para aprovar ainda nesta semana um projeto de lei que pode garantir, segundo seus cálculos, R$ 55 bilhões aos cofres federais. A medida permite que sejam vendidas no mercado as dívidas que a Receita Federal tem a receber de contribuintes que parcelaram o pagamento de tributos. A proposta entrou na chamada…
O Supremo Tribunal Federal analisa uma ação de inconstitucionalidade movida pelo PSOL na qual é questionada a redução de impostos para agroquímicos. Se o benefício for retirado, os custos de produção do setor podem subir até 10%. No ano de 1997, a União isentou algumas substâncias do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e, em 2011,…
(Publicado(a) no DOU de 08/07/2016, seção 1, pág. 17)  Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art….
Publicado no DOE n. 9.202, de 11.07.2016. Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2016. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº…
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2016, seção 1, pág. 8)  Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do “Dercat – Perguntas e Respostas 1.0”. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento…
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