STJ impede contribuinte de usar Código Civil – 11/06/2010
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a chamada tese da “imputação”, pela qual contribuintes tentavam aumentar o volume de créditos acumulados em pedidos de compensação com a Fazenda Nacional. A tese tenta alterar a forma de amortização dos créditos fiscais na compensação, ao aplicar regra do Código Civil, diante da ausência…