Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12342012.htm
Altera a Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12352012.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitaisFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12362012.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12382012.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3 de 12 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. O fornecimento de motorista para conduzir veículo locado não descaracteriza o contrato de locação de veículos, cabendo apurar a base de cálculo…
Vistos. 1. Trata-se de pedido liminar a fim de que a Administração permita a emissão de talonários fiscais. Aduz, em síntese, que a inadimplência de ISS não é motivo para a suspensão dos talonários. 2. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Há risco de dano de difícil reparação…
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, V, DO CTN. 1. Se a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do STF ou de Tribunal Superior, é possível ao relator dar provimento ao agravo (art. 557, § 1º-A, do CPC). 2. A inconstitucionalidade do art. 1º…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desistiu de analisar a questão do protesto de contribuintes inadimplentes por meio de recurso repetitivo. O ministro Herman Benjamin, que em novembro de 2010 havia separado um caso para julgamento, reconsiderou sua posição no fim do ano passado. Ele entendeu que não há expressiva quantidade de precedentes das turmas…
Treinamento em informática não pode ser considerado uma atividade de tecnologia da informação (TI) para fins de substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária, prevista na Lei nº 12.546, de 2011, que reduziu a tributação do setor. O entendimento é da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais (6ª Região).A partir de uma solução…
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