SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3 de 12 de Janeiro de 2012
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. O fornecimento de motorista para conduzir veículo locado não descaracteriza o contrato de locação de veículos, cabendo apurar a base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com essa atividade.
