STF. Acórdãos. Tema 179.PIS. COFINS. Compensação de créditos. Transição da sistemática.
Leading Case: RE 587108 Título: Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 195, §…