STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. ACÓRDÃO. TEMA 104. IOF. CONTRATO MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Leading Case: RE 590186 Título: Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras…