Leading Case: Recurso Extraordinário nº 1420691
Título: Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por Mandado de Segurança.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da Constituição Federal, a possibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial, sendo dispensável ou não a observância do regime constitucional de precatórios.
