TJSP. IPVA. Permissão de múltiplo domicílio. Recolhimento único.
  Apelação Cível – anulatória de débito fiscal – IPVA referente ao exercício de 2013 – veículo registrado no Distrito Federal – autor fez prova que possui, também, domicílio naquele Estado – art. 71 CC permite mais de um domicílio – lei tributária que não pode alterar as definições da lei civil – ação julgada…