STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. ACÓRDÃO. TEMA 1288. ICMS. TUSD. ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.
Leading Case: Tema 1.288 Título: Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 3º; 155, § 2º, XII, “g”; e…