ANIMAL VIVO COMO CARNE PARA CRÉDITOS DE PIS E COFINS: POSSIBILIDADES E JULGAMENTO
No dia 29 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça deu início à discussão sobre a possibilidade de animais vivos serem considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à alíquota de 60%, sobre as operações de compra dos insumos, conforme previsto no artigo 8º, caput e inciso parágrafo 3º,…