ACÓRDÃO Nº 04-29075 de 19 de Junho de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente os insumos utilizados no processo produtivo poderão ser utilizados para compor créditos da COFINS e não os bens ou serviços que devem ser ativados no permanente…
ACÓRDÃO Nº 04-29059 de 19 de Junho de 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: Termo de Indeferimento da Opção Ao Simples Nacional. Existência Débitos Com a Fazenda Pública Federal Com Exigibilidade não Suspensa. A empresa que possui débitos com a Receita Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 30 DE ABRIL DE 2012 – DOU 14/06/2012ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CofinsEMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FERRAMENTAS CONSUMIDAS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO, INSUMOS, CRÉDITOS.As ferramentas adquiridas de pessoa jurídica domiciliada noPaís, utilizadas e consumidas diretamente no processo de fabricaçãode produtos destinados à venda, são consideradas…
Apesar de aguardarem desde 2006 por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, muitos contribuintes tentam, paralelamente, levantar no Judiciário a mesma tese, só que aplicada ao Imposto sobre Serviços (ISS).O placar nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF’s) do…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), constituído pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de 26 estados e Distrito Federal, além do ministro da Fazenda, não chegou a um acordo sobre o fim da guerra fiscal entre os estados, como era esperado por alguns membros do Colegiado na reunião realizada nesta sexta-feira (22), em…
A Receita Federal entendeu que apenas a apresentação de laudo técnico é insuficiente para provar a existência de áreas de reserva legal ou preservação permanente. Essas áreas são beneficiadas com a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) por não poderem ser comercializadas.O posicionamento da Receita Federal está na Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral do…
Não incide Imposto de Renda sobre remessa ao exterior de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras a brasileiros. Devem, neste caso, prevalecer os tratados internacionais para evitar dupla tributação sobre lei interna posterior que exige a cobrança. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.No recurso, rejeitado pela Turma,…
O Refis da Crise pode ser reaberto se depender do deputado federal Mendes Thame. Ele apresentou no Congresso o projeto de lei de nº 3.100/2012 que propõe reabrir os prazos do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 (Refis da Crise de 2009). Conforme a justificativa, com o agravamento da crise econômica internacional, cujos efeitos já começam…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo alterou a base de cálculo do ICMS de produtos de papelaria. As mudanças – aumentos e reduções – foram instituídas pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 71, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.O setor paga o ICMS pelo regime de substituição tributária. Assim,…
Duas empresas seguradoras ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), enquanto o tema, declarado de repercussão geral pelo STF, aguarda pronunciamento da Corte.Na Ação Cautelar (AC) 3171, distribuída ao ministro Dias Toffoli, as empresas alegam que, em decorrência de acórdão proferido…
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