Apropriação e utilização do crédito acumulado alterações – 03/07/2012
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, publicou a Portaria CAT nº 84 (DOE 30.06.2012), alterando a Portaria CAT 26/2010 que dispõe sobre a apropriação e utilização do crédito acumulado do ICMS. Segue breve resumo das principais mudanças:– alteração do § 3º do Artigo 12 para prever que o contribuinte poderá solicitar…