TJMT. Serviços médicos de complementação diagnóstica. ISSQN. Sociedade uniprofissional
Reexame Necessário de sentença – Mandado de Segurança – Sociedade limitada de médicos que presta serviços de complementação diagnóstica – Concessão do benefício fiscal contido no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 – Pagamento do ISSQN devido, em alíquota anual fixa, e não sobre o faturamento de cada prestador de serviço…