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STJ. RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO. TEMA 1.283. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. PERSE. CADASTUR. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL.

Leading Case: REsp nº 2126428/RJ Título: Possibilidade do prestador de serviços turísticos para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ Descrição: É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero…

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Receita inicia piloto da CBS com etapas escalonadas de simulação – 02/07/2025

Contribuintes iniciam testes com uso de documentos fiscais, calculadora e verificação de dados cadastrais. O projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que teve início nesta terça-feira (1/7), vai acontecer em etapas. O sistema não será testado integralmente desde o início: na fase inicial, o primeiro grupo de 50 empresas fará simulações de fluxos…

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ARRENDAMENTO RURAL E AS VANTAGENS FISCAIS NO REGIME TRANSITÓRIO DE IBS E CBS

A Reforma Tributária, implementada a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, embora a finalidade seja a de estabelecer um processo de profunda transformação no sistema de tributação do consumo, irá impactar praticamente todos os segmentos da economia, incluindo as atividades afetas ao setor imobiliário e os…

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TJ-SP. APELAÇÃO. ICMS. CRÉDITO DE NOTA FISCAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. COMERCIANTE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE.

Leading Case: Apelação n° 1043121-15.2020.8.26.0114 Título: Possibilidade de o comerciante de boa-fé tomar créditos de ICMS constantes de nota fiscal declarada inidônea em momento posterior. Descrição: Recurso de Apelação em que se discute, à luz do artigo 136 do CTN, da Súmula n° 509 do STJ e dos precedentes do TJ-SP, a ilicitude do aproveitamento…

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IRPJ: SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO PODEM USAR ALÍQUOTA DE 8% – 27/06/2025

Regra vale para empresas sob regime de Lucro Presumido, desde que estejam organizadas como sociedades empresárias e atendam normas da Anvisa. Serviços de apoio ao diagnóstico e à terapia, classificados na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, poderão utilizar o percentual reduzido de 8% para cálculo do IRPJ no regime de Lucro Presumido. A…

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