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PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus, diz Receita – 17/01/2022

Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicada no último dia 24/12, determina a cobrança do PIS e da Cofins sobre mercadorias recebidas como bônus. Os esclarecimentos quanto às contribuições foram solicitados por um supermercado. A empresa contou que recebe algumas mercadorias em bonificação, sem custos. Por isso, questionou se…

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PGFN /ME. PORTARIA Nº 214, DE 10/01/2022 – Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda…

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TJSP. APL Nº 10102283120218260309. IPVA. Contribuinte PCD. Lei Estadual n. 17.293/2020. concessão da isenção

Mandado de segurança. São Paulo. IPVA. Contribuinte PCD. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de concessão da ordem. Lei Estadual n. 17.293/20 que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, III, da Lei Estadual n. 13.296/08. Isenção agora restrita aos contribuintes que…

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Transação tributária só permite o parcelamento de débitos já inscritos em dívida ativa – 14/01/2022

A Transação tributária anunciada na última terça-feira (11) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deve substituir o programa de parcelamento de dívidas para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais, o Refis. O programa proposto pela PGFN abrange débitos já inscritos em dívida ativa. Além disso, a classificação desse débito – que diz respeito…

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Transação tributária anunciada pela PGFN não substitui Refis, dizem especialistas – 13/01/2022

Especialistas ouvidos pelo JOTA disseram que a transação tributária anunciada nesta terça-feira (11/1) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), embora seja positiva, não substitui o Refis para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais. Uma das diferenças é que o programa da PGFN abrange débitos já inscritos em dívida ativa. Além disso, a classificação desse…

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