Leading Case: REsp nº 2126428/RJ Título: Possibilidade do prestador de serviços turísticos para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ Descrição: É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero…
ITBI não incide sobre integralização de capital de imóvel nos 3 primeiros anos Isto está previsto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens…
O Plenário do Senado aprovou, com 52 votos a favor e nenhum contra, projeto de lei complementar que tem por objetivo aumentar as exportações de micro e pequenas empresas por meio de descontos em impostos e outros benefícios tributários. O relator do PLP 167/2024 foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Aprovado pela Câmara em fevereiro,…
Contribuintes iniciam testes com uso de documentos fiscais, calculadora e verificação de dados cadastrais. O projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que teve início nesta terça-feira (1/7), vai acontecer em etapas. O sistema não será testado integralmente desde o início: na fase inicial, o primeiro grupo de 50 empresas fará simulações de fluxos…
As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Esse é o entendimento do TJSP, na Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053; Relatado pelo Desembargador Martin Vargas; da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. O fundamento do entendimento é o seguinte: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a inscrição de dívidas tributárias de anos distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que respeitados os requisitos legais do título e garantido ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. O cerne da discussão…
A Reforma Tributária, implementada a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, embora a finalidade seja a de estabelecer um processo de profunda transformação no sistema de tributação do consumo, irá impactar praticamente todos os segmentos da economia, incluindo as atividades afetas ao setor imobiliário e os…
Leading Case: Apelação n° 1043121-15.2020.8.26.0114 Título: Possibilidade de o comerciante de boa-fé tomar créditos de ICMS constantes de nota fiscal declarada inidônea em momento posterior. Descrição: Recurso de Apelação em que se discute, à luz do artigo 136 do CTN, da Súmula n° 509 do STJ e dos precedentes do TJ-SP, a ilicitude do aproveitamento…
Regra vale para empresas sob regime de Lucro Presumido, desde que estejam organizadas como sociedades empresárias e atendam normas da Anvisa. Serviços de apoio ao diagnóstico e à terapia, classificados na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, poderão utilizar o percentual reduzido de 8% para cálculo do IRPJ no regime de Lucro Presumido. A…
Decisão permite manter crédito de ICMS na origem, flexibilizando regras interestaduais Transferência de crédito de ICMS entre filiais do mesmo CNPJ voltou ao centro do debate jurídico. Uma decisão recente abre precedente importante para empresas que operam em diferentes estados. Entenda o que está em jogo O tema da transferência de crédito de ICMS ganhou…
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