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CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), cujo cerne da discussão era a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de alimentos e pensões alimentícias estabelecidas com…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2087, DE 09/06/2022. Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9/12/2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9/12/2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 48…

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REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. ITCMD. Imóvel urbano. Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI. Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU. Ordem concedida. Admissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel.

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITCMD – Imóvel urbano – Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI – Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU – Ordem concedida – Admissibilidade – Base de cálculo…

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