 
ICMS – Substituição Tributária – Operações Interestaduais (Protocolo ICMS n° 26/2004) – Ração tipo “pet” para animais domésticos.
I. Em se tratando de operações interestaduais oriundas de indústria do Estado de São Paulo para contribuintes destinatários no Estado de Mato Grosso, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000), encaminhando-se as dúvidas acerca do MVA aplicável ao Fisco deste Estado de destino.
 
