TJSP. IPVA. Permissão de múltiplo domicílio. Recolhimento único.

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Apelação Cível – anulatória de débito fiscal – IPVA referente ao exercício de 2013 – veículo registrado no Distrito Federal – autor fez prova que possui, também, domicílio naquele Estado – art. 71 CC permite mais de um domicílio – lei tributária que não pode alterar as definições da lei civil – ação julgada improcedente em primeira instância – sentença reformada Recurso provido&#160&#160

(TJSP. Apelação 1026821-20.2015.8.26.0577 Relator (a): Venicio Salles Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública Data do Julgamento: 22/02/2017 Data de Registro: 01/03/2017)”

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