Jurisprudências

RFB. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6001, DE 21/01/2020. IPI. OPERAÇÃO DE REVENDA.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SETOR AUTOMOTIVO. SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Na operação de revenda, o estabelecimento industrial que der saída a matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, importados ou adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos,…

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TRF3. ISS. Base de Cálculo. PIS/COFINS. Inconstitucionalidade.

PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS e ISS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRIBUINTE. PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o…

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RFB. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 09/01/2020. Transferência de bens. Possibilidade. Beneficiário. Admissão temporária

Assunto: Regimes Aduaneiros TRANSFERÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO Não configura alteração do beneficiário de regime de admissão temporária ou do Repetro a transferência dos bens entre suas filiais. Não havendo alteração da pessoa que promoveu a importação, e a quem foi concedido o regime, não há que se falar em substituição de…

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RFB. Solução de consulta cosit nº 303. COFINS. ME. Não cumulatividade.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE Microempreendedor Individual (MEI). POSSIBILIDADE Observadas as disposições da legislação aplicável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, a apropriação de créditos da contribuição: a) é vedada nas situações em que…

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RFB.Solução de Consulta Cosit nº 311, de 18/12/2019.IRPJ

&#160 Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ&#160 INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.&#160 A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes) sujeita-se à tributação do IRPJ, já que nessa hipótese a indenização…

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RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4029 de 02/07/2019, IRPF. Rateio. Cooperados. Livro Caixa.

Ementa: RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa, mediante retenção direta na fonte do rendimento bruto do cooperado, ou pagamento efetuado por este através de boleto bancário de cobrança complementar, poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção da…

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RFB. Solução de Consulta COSIT n° 289 de 21/10/2019. Contribuição Social. Produto Animal.

&#160 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO ANIMAL. RETENÇÃO. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. A não caracterização de que o produto animal é destinado à criação pecuária ou granjeira, quando vendido pelo próprio produtor a quem o utilize diretamente com essa finalidade, deve ser incluída na…

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RFB. Solução de Consulta Cosit nº 99014, de 27/11/2019. Empregador rural. Folha de salário

&#160 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias&#160 EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção da forma de tributação de que trata o parágrafo 7º do artigo 25 da Lei n.º 8.870, de…

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