STJ. Agravo Interno no AREsp 848573. PIS/COFINS. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Impossibilidade de crédito.
1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há…