RFB. Instrução Normativa nº 1954, de 21/05/2020. Altera Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016. Celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Atribuições de fiscalização de lançamento e de cobrança relativas ao ITR.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do §…

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RFB. Instrução Normativa nº 1954, DE 21/05/2020. Delegação das atribuições de fiscalização. Lançamento e cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a…

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RFB. Instrução Normativa nº 1945, de 06/05/2020. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019. Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019. Dirf 2020. PGD Dirf 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei…

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ME. Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020. (Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus)

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda…

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SEFAZ/SP. Atos do Poder Executivo. Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020. (Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e a transferência de seu…

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