Resolução CGSN Nº 169 DE 27/07/2022
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, Resolve: Art. 1º A Resolução…