“Embargos à execução fiscal. Preliminar de intempestividade afastada. Taxa de combate a incêndios serviço público cuja atribuição é dos Estados, motivo pelo qual os Municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador inteligência do art. 144 da Constituição Federal. Sucumbência recíproca não configurada. Condenação da embargante ao pagamento da verba honorária de rigor. Dá-se parcial provimento ao recurso”. (TJ/SP – Apelação nº 0010173-35.2011.8.26.0637 – Rel. Des. Beatriz Braga – 18ª Câmara de Direito Público – Data da Publicação: 30/04/2013)
