TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO –  ISS –  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA –  Beneficiamento de produtos industriais por encomenda de terceiros –  Autora que confecciona peças de acordo com solicitações e especificações de seus clientes – Preponderância da obrigação de fazer em detrimento da obrigação de dar –  Incidência do ISS –  Subitem 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 de 2003 –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara – Sentença reformada –  Recurso provido. 
(Relator(a): Eurípedes Faim Comarca: Sertãozinho Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 11/08/2016 Data de registro: 11/08/2016)
 
 
