TJ-SP. ICMS. Possibilidade de entrada dos produtos nas áreas de isenção fiscal.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – &#160ICMS – Pretensão à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), decorrente de falta de comprovação de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, bem como de ausência de estorno de créditos de ICMS, em virtude de entradas de mercadorias integradas ou consumidas em processo de industrialização, cujos produtos resultantes apresentaram saídas isentas – &#160Inexistência de declaração de internamento expedida pela SUFRAMA – Possibilidade de comprovação da entrada dos produtos nas áreas de isenção fiscal por outros meios idôneos – &#160Sentença de procedência dos pedidos – &#160Ausência de fundamentação acerca das infrações relativas especificamente às Áreas de Livre Comércio – &#160Inobservância do art 458, inc. II, do CPC/1973 e do art. 93, inc. IX, da CF/1988 – Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça – &#160Impossibilidade de julgamento imediato, nos moldes do art. 1013, §3º, do CPC/2015 – Imprescindibilidade de produção das provas requeridas pela embargante – &#160Sentença anulada – Recurso provido.