Mandado de Segurança –  ICMS –  Pretensão ao afastamento de cobrança de tributo lançado em GIAs substitutivas ante a existência de procedimento administrativo em trâmite abrangente débitos do mesmo período – Improcedência –  Inconformismo –  Notícia ulterior de que as GIAs que consubstanciam a cobrança foram anuladas pela Administração Tributária –  Impossibilidade de exigir dívida cancelada –  Jurisprudência deste E. Tribunal no mesmo sentido em caso vincado de analogia –  Sentença reformada – Apelo provido. 
(Relator(a): Souza Meirelles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/12/2016 Data de registro: 08/12/2016)
 
