Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.
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