AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PAES.
PARCELAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 10.684/03. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei 10.684/03 não contempla a hipótese de exclusão do
contribuinte do PAES por sei* irrisório o valor da prestação em
comparação com o débito consolidado. Precedentes: REsp
1100843/PR, DJe 02/12/2009 REsp 1119618/RS, DJe 05/10/2009
2. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
