SEFAZ – DECRETO Nº 59.270, DE 7 DE JUNHO DE 2013. – DOU 08/06/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Fonte: SEFAZ