SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 1 de 13 de Janeiro de 2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. EMBALAGEM. A embalagem adquirida de terceiros, pronta e acabada, com o objetivo de acondicionar produção rural para comercialização, não integra a base de cálculo da contribuição devida à seguridade social pelo produtor rural pessoa jurídica que tem como fim apenas a atividade de produção rural
