Receita define uso de créditos de ICMS-ST – 22/02/2012
Os valores referentes ao ICMS de substituição tributária (ICMS-ST) que foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, em etapa anterior da cadeia econômica, não podem ser descontados da base de cálculo do PIS e da Cofins a pagar em etapa posterior. Esse é o entendimento da Solução de Consulta da Superintendência…