De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuição e, portanto, não incidem sobre eles contribuição previdenciária e social, destinadas ao custeio do “Sistema S” (Sesi, Sesc, Senai). A decisão segue jurisprudência de pelo menos dois…
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça o pedido de atenção junto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre a tributação incidente sobre os produtos adquiridos via Substituição Tributária (ST). Estes produtos não possuem o benefício de uma carga do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 7,5%,…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que isentou a empresa Portonave –Terminais Portuários de Navegantes, de Santa Catarina, de pagar imposto de importação (I.I.) pela compra de uma empilhadeira de conteiner vazio vinda da Itália.A decisão se reporta à Lei do Reporto (Lei nº 11.033/2004),…
Guarda dos dados fiscais passa a ser responsabilidade de bancos de dados, não só das empresas. Além das possibilidades de inovação na área de gestão, o amadurecimento do processo de utilização dos meios eletrônicos para controle fiscal pelas empresas aponta, segundo Cláudio Coli, a quebra de um grande paradigma no âmbito corporativo. “Hoje as empresas…
Três anos depois de colocadas em prática, as regras fiscais e tributárias brasileiras que preveem registrar eletronicamente toda a movimentação das companhias (leia mais abaixo) já trazem mudanças e novas possibilidades à gestão empresarial. Além permitir mais transparência e facilidade de fiscalização, a expansão do uso desses recursos também para empresas de médio e pequeno…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu o prazo de realização de pesquisas de preços para a definição das Margens de Valor Agregado (MVA) utilizadas no cálculo do ICMS devido por substituição tributária. As revisões de margens, que eram feitas a cada 15 meses, terão um prazo maior, de 21 meses. A…
O empresário Jorge Gerdau, que comanda a Câmara de Gestão do governo federal, disse ontem que até o final do ano o governo deve concentrar a cobrança do PIS e Cofins nos produtos finais em vez de onerar a cadeia de suprimentos. Segundo ele, as indústrias automotiva e de brinquedos, por exemplo, recolheriam o PIS…
Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) determinou ontem (29) a nona redução seguida da taxa básica de juros, também conhecida como taxa Selic porque remunera os títulos públicos depositados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).O colegiado de diretores do BC baixou a taxa dos atuais 8% para…
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Esclarece sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
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