SEFAZ/SP. Comunicado CAT 19, de 27-08-2012 – DOE 28/08/2012

Esclarece sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao