Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da…
Previdência: Receita determina apuração com base em objeto social Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pode provocar mais um aumento no pagamento da contribuição para algumas empresas. A Instrução Normativa nº 1.071, publicada no dia 15 de setembro, determina que as companhias…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai revisar a Resolução nº 115, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 62. A norma altera a forma de pagamento dos precatórios e transfere aos Tribunais de Justiça (TJs) o controle dos pagamentos, que antes ficava a cargo dos próprios devedores. Muitos tribunais enfrentam dificuldades para cumprir a resolução,…
Portaria Cat 154, de 24-09-2010 (DOE 25-09-2010) Disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045, de 26-07-2010. Portaria Cat 155, de 24-09-2010 (DOE 25-09-2010) Dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à…
A chamada “indústria do ágio” cresceu tanto nos últimos anos que a Receita passou a tratar o assunto como problema de Estado. O fisco estima que o potencial de perda de arrecadação com essa prática seja da ordem de R$ 37 bilhões. Na conta do fisco, o estoque de crédito tributário a partir do ágio…
BRASÍLIA – O governo cedeu às pressões da indústria e decidiu reduzir pela metade a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – atualmente de até 3% da folha de pagamento – para as empresas que não registrarem nenhum tipo de acidente. A medida, que entra em vigor a partir de 1.º de setembro,…
Faltam apenas os votos dos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa para a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento que trata da retroatividade da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco, por meio das chamadas…
Os contribuintes iniciaram uma corrida para tentar recuperar na Justiça impostos pagos indevidamente nos últimos dez anos. Com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os interessados têm até terça-feira, dia 8, para ajuizar ações de repetição de indébito e garantir a restituição por um prazo maior. Os ministros entenderam que a Lei…
A Fenacon obteve uma grande vitória em defesa do setor empresarial: será publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 04, a Instrução Normativa nº 1036, de 01/06/2010, que isenta da obrigatoriedade da Certificação Digital na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)…
Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 488.810/SP: ICMS. Cumulatividade. Crédito extemporâneo. Escrituração. Correção monetária. Não cabimento. 1. A utilização ou o registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte ou por óbice do Fisco, não altera a classificação jurídica do direito. 2.Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do…
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