Portaria Cat 154, de 24-09-2010 (DOE 25-09-2010)
Disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045, de 26-07-2010.
Portaria Cat 155, de 24-09-2010 (DOE 25-09-2010)
Dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA.
Portaria Cat 156, de 24-09-2010 (DOE 25-09-2010)
Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.
