Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12662012.htm
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12662012.htm