Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12532012.htm
